Uma reportagem de capa do
UOL destaca postagem de ontem, do
Blog do Josias, apontando a provável impunidade de administradores públicos, como efeito principal de artigo de lei inserto num Projeto em votação. E, de fato, ele tem razão. O privilégio de foro tem sobrecarregado os Tribunais que, à ausência de priorização, leva uma grande parte de tais casos à prescrição, sob a condição do excessivo número de processos.
Porém, ainda que haja a punição do mau administrador da coisa pública, a falha no seu trato não há de ser sanada senão por uma nova postura da visão do Estado. No sistema de transição que vivemos, no qual a Democracia é nova e inexperiente (apesar do acervo de imensa sabedoria jurídica existente nas cláusulas pétreas da Constituição da Primavera), ainda existe flagrante prática que diverge do espírito democrático, na medida em que se deixa, na mão de um só cidadão (eleito por voto direto ou por concurso público), a decisão (e consequente imposição de sua exclusiva vontade) sobre aquilo que é de titularidade do coletivo.
O parágrafo único do artigo primeiro da Constituição estabelece que o poder do Estado vem do conjunto de cidadãos, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. E a falha está, justamente, na possibilidade do representante usurpar (voluntária ou involuntariamente) a titularidade desse poder.
Malcomparando o governo do País à administração e condução de um navio, o Brasil de hoje, na prática, vende um bilhete ao cidadão, com destinação incerta, com rota incerta e com encargos incertos que, a esta altura, já está bem claro que, dependendo do humor do comandante e de seus comandados, a destinação pode ser modificada, a rota pode ser a de preferência do comandante (segundo critérios absolutamente subjetivos) e o preço da passagem pode ser alterado no curso do trajeto.
Somente na hora em que o administrador público não puder mais desviar-se daquilo que foi aprovado e decidido pelo próprio titular do Poder do Estado é que esta falha poderá ser sanada.
Até lá teremos de conviver com verdadeiras aberrações de conduta, pagando esta indesejável conta. Saudações, João