Mais uma das aberrações trazidas pelo Governo FHC, como instrumento "fake" de convencimento público da viabilidade do Brasil, foi derrubada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (veja a matéria do Push STF).
Diversas foram as "pegadinhas" impostas pela legislação aprovada no Governo anterior (que teve o controle quase absoluto do Congresso Nacional e aprovou toda uma legislação inconstitucional) para dar a falsa impressão de que a arrecadação tributária ia bem, ficando por conta da inadimplência do contribuinte (na visão distorcida dos Agentes Públicos responsáveis pela área econômica) os maus resultados. E na verdade não foi bem isto o que aconteceu.
Diversas imposições fiscais, inconstitucionais, não puderam ter suas defesas levadas a efeito pelos contribuintes, por força de várias barreiras colocadas por esta legislação espúria, que começa a ser derrubada no Pleno do STF.
E uma dessas barreiras é justamente o depósito prévio em ações contra o INSS.
O efeito dessa movimentação foi o aparecimento de verdadeiros FANTASMAS na contabilidade do Governo. O crédito tributário foi lançado, o resultado econômico foi divulgado nas contas oficiais, mas o fato tributário inexiste. E, por conta de infeliz (e inconstitucional) súmula do STJ, somente as ações que chegarem ao STF terão a possibilidade de ver a justiça feita, na forma como expressa a Constituição. Houvera a aplicação do texto legal na sua expressão pura (de que o STF tem a palavra final em matéria constitucional - e não a palavra exclusiva) e o acesso ao Judiciário, pelo Contribuinte, teria um efeito de justiça mais próximo do fato inaceitável.
E viva o Supremo!
Saudações, João
Saudações, João
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