Primeiro Passo

Os jornais de hoje trazem a notícia da decisão do Superior Tribunal Eleitoral sobre a questão da titularidade do mandato político de deputados e vereadores (Migalhas, Conjur, Estadão, Folha, Globo). Na prática parece ser este feito o primeiro passo para a devolução do Poder do Estado ao cidadão, seu verdadeiro titular (conforme o artigo primeiro da Constituição da Primavera).
No decorrer desses quase dezenove anos o que temos visto, em termos de utilização do Poder Público, em larga escala, é o colocar de "vinho velho em odres novos". Isto porque "caiu a Bastilha" mas o sentimento que lhe determinou o destino, ao invés de se extinguir, se espargiu nas escalas inferiores, fazendo com que aquele "aqui quem manda sou eu, podendo fazer o que quizer, quando quizer, como quizer e contra quem quizer" viesse a impregnar toda a máquina da administração pública, atravessando a História e chegando a nossos dias com todo o vigor do impuso original.

Ora fica mascarado pelo medo de se perder o emprego, ora fica inerte em função da ausência de condições propícias à sua manifestação, mas está sempre presente, latente, aguardando a oportunidade de ressurgir.

E aprova viva disto temos todos os dias estampada nos jornais brasileiros com os casos de legislação em causa própria, nepotismo, etc. (ao ponto do Presidente de uma Casa Legislativa, por estes dias, usar a proposta do aumento do próprio salário de parlamentares para fazer com que votações prioritárias possam estar em pauta anterior ao "interesse maior e prioritário de diversos membros daquela assembléia").

O fato de estar declarado pelo Tribunal competente que o eleito não é dono de seu mandato faz toda a diferença em termos de readequação para a utilização de tal função pública. Aquilo que tem sido usado em causa própria pode, com o desenvolvimento da legislação política do País, vir a ser utilizado em função da sua razão original de existência: a representação da vontade REAL do cidadão sobre o objeto Poder Público.

Saudações, João